AREsp 2513178 - DECISAO

AREsp 2513178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que a condenação proferida pelo Tribunal de origem estava amparada em elementos probatórios (declarações da vítima e testemunhas) que comprovavam materialidade e autoria.

Parties
Recorrente: J. O. B. F.; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Violência Doméstica, Contravenção De Vias De Fato, Lei 11.340/2006, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Violência Doméstica Contravenção De Vias De Fato Lei 11.340/2006 Art. 386, Vii, Do CPP

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Parties

J. O. B. F.

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal como fundamento de absolvição
  3. 3 Configuração da violência doméstica e valoração da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que a condenação proferida pelo Tribunal de origem estava amparada em elementos probatórios (declarações da vítima e testemunhas) que comprovavam materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.