AREsp 2440677 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia decisões e sentenças anteriores não rescindidas que produzem efeitos de coisa julgada e preclusão, de modo que a matéria não poderia ser novamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Agravante: Juliana Ribeiro Rocha; Ré: União; Réu: Estado do Paraná; Ré: Vizivali
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Juliana Ribeiro Rocha

Agravante

União

Ré

Estado do Paraná

Réu

Vizivali

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de prova
2 Efeitos da coisa julgada e da preclusão
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º