AREsp 2476329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava, em parte, discutir matéria constitucional (inviável nesta via) e a acolhida da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ODAIR ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Inviabilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Reexame De Provas Inviabilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

ODAIR ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame de tese de violação de dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava, em parte, discutir matéria constitucional (inviável nesta via) e a acolhida da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.