AREsp 2436118 - DECISAO

AREsp 2436118 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na Súmula 284 do STF, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão nem demonstrou que a modificação pretendida dispensaria o reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento do agravo conforme a jurisprudência e as súmulas citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Pronúncia +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na Súmula 284 do STF, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão nem demonstrou que a modificação pretendida dispensaria o reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento do agravo conforme a jurisprudência e as súmulas citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.