AREsp 2391719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial é inviável quando não atacados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo.

Parties
Agravante: MARCO TULIO PETERSENN LEAL; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Admissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCO TULIO PETERSENN LEAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não se impugnam todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de pedido que demandaria reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial é inviável quando não atacados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental