AREsp 2511542 - DECISAO

AREsp 2511542 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA SOUSA; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Desclassificação De Crime, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Desclassificação De Crime Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de não reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.