AREsp 2484561 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não combateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; ademais, o manejo da matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município de Elísio Medrado; Apelada: Apelada; Apelante: Banco Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Verbas Salariais, Inadimplência, Rediscussão De Matéria Fática, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho/servidor Público Súmula 7/stj Súmula 182/stj Verbas Salariais Inadimplência Rediscussão De Matéria Fática +1 more

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Parties

Município de Elísio Medrado

Agravante

Apelada

Apelada

Banco Apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigação do ente público de adimplir verbas salariais de servidor público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não combateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; ademais, o manejo da matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada