AREsp 1562948 - DECISAO

AREsp 1562948 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que levaram à inadmissão do recurso especial, especialmente a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e da Súmula n. 284/STF; ante a impugnação genérica, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso, sem ingresso no mérito. Ademais, questões como revogação de prisão preventiva não são apreciáveis na via do recurso especial, que possui fundamentação vinculada.

Parties
Agravante: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Agravante: VIVIANE BOFFI EMILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Agravante

VIVIANE BOFFI EMILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que levaram à inadmissão do recurso especial, especialmente a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e da Súmula n. 284/STF; ante a impugnação genérica, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso, sem ingresso no mérito. Ademais, questões como revogação de prisão preventiva não são apreciáveis na via do recurso especial, que possui fundamentação vinculada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.