AREsp 2485136 - DECISAO

AREsp 2485136 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, tornando inaplicável a pretensão de afastar o óbice sumular, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, com menção à Súmula 7 quanto à vedação ao reexame de provas.

Parties
Agravante: VALDECI JOSE TOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

VALDECI JOSE TOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação se a matéria alegada no recurso especial constitui contrariedade a dispositivo legal federal e não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, tornando inaplicável a pretensão de afastar o óbice sumular, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, com menção à Súmula 7 quanto à vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.