AREsp 2272196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e reconhecer violação do art. 373, I, do CPC, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória Agravo Interno

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de violação do art. 373, I, do CPC demandando análise probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e reconhecer violação do art. 373, I, do CPC, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir a parte agravante de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).