AREsp 2150597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, configurando reexame de prova vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Aposentadoria Voluntária, Coisa Julgada
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Aposentadoria Voluntária Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária no cargo de Agente de Polícia de Classe Especial
  3. 3 Alcance da coisa julgada quanto à investidura no cargo público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, configurando reexame de prova vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária