AREsp 2231437 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque a alteração da conclusão do tribunal a quo quanto à qualidade de segurado demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas e fatos), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que, na data do óbito, não se demonstrava a qualidade de segurado.

Parties
Agravante: SILVANA FERREIRA DE LIMA E OUTRA; De Cujus: Mariano Lourenço Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Qualidade De Segurado, Agravo Interno, Reexame De Prova
Processual Civil Súmula 7/stj Qualidade De Segurado Agravo Interno Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SILVANA FERREIRA DE LIMA E OUTRA

Agravante

Mariano Lourenço Rodrigues

De Cujus

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da qualidade de segurado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 contagem de tempo de serviço e interregnos contributivos

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a alteração da conclusão do tribunal a quo quanto à qualidade de segurado demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas e fatos), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que, na data do óbito, não se demonstrava a qualidade de segurado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.