AREsp 2447046 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada (Súmula 282/STF), a alteração do entendimento que anulou o PAD exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a controvérsia envolveria análise de legislação local, inviabilizando a apreciação no recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Município de Itapira; Autora/servidora: Catia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Ônus Da Prova, Prova Ilícita, Anulação De PAD, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Serviço Público Processo Administrativo Disciplinar Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Parties

Município de Itapira

Agravante

Catia

Autora/servidora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao conhecimento do recurso
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 ilegalidade de prova eletrônica originária de caixa de correio pessoal e nulidade do PAD

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada (Súmula 282/STF), a alteração do entendimento que anulou o PAD exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a controvérsia envolveria análise de legislação local, inviabilizando a apreciação no recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.