AREsp 2444165 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o acolhimento da tese relativa à inexistência de litigância de má-fé exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a alteração do decisum agravado.

Parties
Agravante: ELETRICIDADE PARAENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Liquidez Da Obrigação
Processo Civil Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Liquidez Da Obrigação

Case Brief

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Parties

ELETRICIDADE PARAENSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o acolhimento da tese relativa à inexistência de litigância de má-fé exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a alteração do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno