AREsp 2534952 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo necessário refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: RITZ DO BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Contrato De Adesão, Cláusulas Obscuras/abusivas, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
RITZ DO BRASIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de seguro de adesão
- 3 obscuridade de cláusula contratual que exclui responsabilidade da seguradora
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo necessário refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
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