AREsp 2518605 - DECISAO

AREsp 2518605 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e com argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente o fundamento autônomo relativo à impossibilidade de alegação de afronta a dispositivo constitucional; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do Corte Especial, o que torna inviável o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: GIVALDO ADELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

GIVALDO ADELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ sobre agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e com argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente o fundamento autônomo relativo à impossibilidade de alegação de afronta a dispositivo constitucional; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do Corte Especial, o que torna inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.