AREsp 2058304 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Oi Móvel S.A-em recuperação judicial ("OI MÓVEL")
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 1.022, II Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Oi Móvel S.A-em recuperação judicial ("OI MÓVEL")
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Alegada violação dos arts. 1.022, II c/c 489, §1º do CPC/2015
- 3 Se a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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