AREsp 2521399 - DECISAO

AREsp 2521399 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, majoram-se os honorários de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.; Agravado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Perda Do Objeto, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Perda Do Objeto Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Agravante

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de violação do art. 396 do CC
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, majoram-se os honorários de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.