AREsp 2531517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sujeito à Súmula 7/STJ); o acórdão atacado não foi omisso, tendo apreciado provas e concluído pela exoneração a pedido e ausência de prova de vício de vontade, além de fundamentar o condicionamento da expedição da CTC na Portaria MPS n.154/2008.

Parties
Agravante/recorrente: Roseila Iara Renz Pretto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Exoneração a Pedido, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Aposentadoria Pelo RPPS, Ônus Da Prova, Violação Do Art. 138 Do CC, Portaria MPS N. 154/2008
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Súmula 7/stj Exoneração a Pedido Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) Aposentadoria Pelo RPPS +3 more

Case Brief

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Parties

Roseila Iara Renz Pretto

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência de rompimento do vínculo funcional para obtenção de CTC
  2. 2 alegação de que a recorrente satisfazia os requisitos para aposentadoria pelo RPPS do Município de Ajuricaba
  3. 3 alegada contradição do acórdão em razão de depoimento testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sujeito à Súmula 7/STJ); o acórdão atacado não foi omisso, tendo apreciado provas e concluído pela exoneração a pedido e ausência de prova de vício de vontade, além de fundamentar o condicionamento da expedição da CTC na Portaria MPS n.154/2008.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.