AREsp 2433786 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações não afastam os óbices identificados: matéria constitucional é incabível no STJ; as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento do art. 884 do CC (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas, Correção Monetária E Juros, Art. 884 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de alegada violação constitucional pelo STJ
  2. 2 Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações não afastam os óbices identificados: matéria constitucional é incabível no STJ; as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento do art. 884 do CC (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/agravada