AREsp 2509697 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (reexame do acervo fático-probatório, Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o recurso não poderia ser processado.

Parties
Agravante: RENARD GURGEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Inadmissibilidade Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

RENARD GURGEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e aplicação de causas de aumento de pena cumulativas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (reexame do acervo fático-probatório, Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o recurso não poderia ser processado.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.