AREsp 2401860 - DECISAO

AREsp 2401860 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas não foram objeto de exame no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula 282 do STF), e porque o acórdão fundamentou-se no art. 804, § 1º, do CPC/2015, concluindo pela ineficácia da alienação em relação ao promitente comprador não intimado, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83 e do conceito de nulidade de algibeira).

Parties
Agravante: MANOEL CÂNDIDO CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 202 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 83 STJ, Fraude À Execução, Promessa De Compra E Venda, Intimação Do Terceiro, Nulidade De Algibeira, Prequestionamento
Processo Civil Mandado De Segurança Execução Direito Civil Registro De Imóveis Súmula 7 STJ Súmula 202 STJ Súmula 282 STF +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL CÂNDIDO CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 202 do STJ para terceiro que desconheceu decisão
  3. 3 Eficácia/ineficácia da promessa de compra e venda em face do exequente com averbação premonitória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas não foram objeto de exame no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula 282 do STF), e porque o acórdão fundamentou-se no art. 804, § 1º, do CPC/2015, concluindo pela ineficácia da alienação em relação ao promitente comprador não intimado, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83 e do conceito de nulidade de algibeira).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.