AREsp 2216911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou relatório, fundamentação e conclusão capazes de decidir a controvérsia, e a modificação da conclusão quanto à aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão indicou que a recorrente deu causa ao ajuizamento da ação por não comunicar tempestivamente a impossibilidade de entrega, justificando a imposição dos honorários na base do princípio da causalidade.

Parties
Agravante: COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Inexecução Contratual, Teoria Da Imprevisão, Fato Do Príncipe, Força Maior, Lei 8.666/1993, Cpc/2015, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Inexecução Contratual Teoria Da Imprevisão +6 more

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Parties

COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (nulidade por falta de fundamentação)
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para imposição de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou relatório, fundamentação e conclusão capazes de decidir a controvérsia, e a modificação da conclusão quanto à aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão indicou que a recorrente deu causa ao ajuizamento da ação por não comunicar tempestivamente a impossibilidade de entrega, justificando a imposição dos honorários na base do princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.