AREsp 2550116 - DECISAO

AREsp 2550116 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível que o agravante demonstre como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório e especifique os fatos consignados no acórdão.

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Especial E Admissibilidade Direito Penal (lei N. 8.666/1993) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e requisito de não reexame de provas
  3. 3 inviabilidade de análise de matéria constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível que o agravante demonstre como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório e especifique os fatos consignados no acórdão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.