AREsp 2553945 - DECISAO

AREsp 2553945 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ônus de impugnação previsto na Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ à admissão do recurso especial, razão pela qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante / Recorrente: HIGO PEREIRA LEITE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas (art. 35, Lei Nº 11.343/2006), Lavagem De Capitais (art. 1º, §1º, I, Lei Nº 9.613/1998)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas (art. 35, Lei Nº 11.343/2006) Lavagem De Capitais (art. 1º, §1º, I, Lei Nº 9.613/1998)

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Parties

HIGO PEREIRA LEITE

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do tipo penal do art. 35 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Existência do dolo específico para o crime de lavagem de capitais (art. 1º, §1º, I, Lei nº 9.613/1998)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ônus de impugnação previsto na Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ à admissão do recurso especial, razão pela qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.