AREsp 2165451 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida no recurso especial exigiria imprescindível reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de inexistirem argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
- 2 Análise da justa causa/recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa quanto à existência de indícios suficientes
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida no recurso especial exigiria imprescindível reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de inexistirem argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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