REsp 2123481 - DECISAO

REsp 2123481 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), uma vez que a parte limitou-se a alegações genéricas que exigiriam reexame fático-probatório para modificar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FÁBIO MIRANDA DOS SANTOS; Agravado: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1044, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica, Gratuidade De Justiça
ACIDENTE DO TRABALHO PROCESSUAL CIVIL Sucumbência DO SEGURADO Honorários PERICIAIS Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema Repetitivo 1044 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

FÁBIO MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

autarquia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 responsabilidade estatal por honorários periciais adiantados pelo INSS e possibilidade de reembolso em ação própria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), uma vez que a parte limitou-se a alegações genéricas que exigiriam reexame fático-probatório para modificar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.