AREsp 1965778 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da incapacidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ERONILCE FERREIRA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ação Acidentária, Incapacidade Para Concessão De Benefício, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Ação Acidentária Incapacidade Para Concessão De Benefício Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ERONILCE FERREIRA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Comprovação da incapacidade do segurado para fins de concessão de benefício

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da incapacidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ.