AREsp 2295422 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem porque esta, devidamente motivada, concluiu pela inexistência de elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação (ausência de prova de venda/ exposição ao risco dos consumidores) e, assim, o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: Guilbert Servulo de Jesus; Acusado: Anibal Rodrigues Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Prova, Tipicidade, Art. 7º, III, Lei Nº 8.137/90, Art. 66 C/c Art. 75, Lei Nº 8.078/90
Processo Penal Direito Penal Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Prova Tipicidade Art. 7º, Iii, Lei Nº 8.137/90 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Guilbert Servulo de Jesus

Acusado

Anibal Rodrigues Ferreira

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova idônea apta a manter condenação pelos crimes do art. 7º, III, da Lei nº 8.137/90 e do art. 66, na forma do art. 75, da Lei nº 8.078/90
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a não disponibilização para venda afasta a tipicidade penal ou se a venda seria mero exaurimento do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque esta, devidamente motivada, concluiu pela inexistência de elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação (ausência de prova de venda/ exposição ao risco dos consumidores) e, assim, o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que absolveu Guilbert Servulo de Jesus e Anibal Rodrigues Ferreira das imputações mencionadas