AREsp 2481348 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, de modo que restou demonstrada a necessidade de reexame fático-probatório e ausente a impugnação específica exigida por lei e precedentes.
- Parties
- Agravante: SAMUEL GOMES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Art. 197 Do Código De Processo Penal, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
SAMUEL GOMES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial
- 2 Alegada violação do art. 197 do CPP
- 3 Se o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, de modo que restou demonstrada a necessidade de reexame fático-probatório e ausente a impugnação específica exigida por lei e precedentes.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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