AREsp 2597408 - DECISAO

AREsp 2597408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por força da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório; o tribunal de origem havia constatado ausência de dolo para a configuração do ato de improbidade, justificando a manutenção da decisão de não conhecer o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo Na Improbidade Administrativa, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Eleitoral Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dolo Na Improbidade Administrativa Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para configuração do ato de improbidade (art. 10 da Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 Influência de coisa julgada da Justiça Eleitoral no julgamento pela Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório; o tribunal de origem havia constatado ausência de dolo para a configuração do ato de improbidade, justificando a manutenção da decisão de não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.