AREsp 2396498 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a revisão do reconhecimento ou não de danos materiais exigiria reapreciação do quadro fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os comprovantes apresentados não demonstraram o montante dos danos alegados.

Parties
Agravante: BRASIL TERRACOTA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA - EPP; Agravado: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Danos Materiais, Anulação De Contrato Administrativo, Autotutela Administrativa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Danos Materiais Anulação De Contrato Administrativo Autotutela Administrativa Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BRASIL TERRACOTA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA - EPP

Agravante

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Comprovação de danos materiais decorrentes de anulação de contrato administrativo (autotutela)
  3. 3 Limitação da indenização aos valores efetivamente comprovados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a revisão do reconhecimento ou não de danos materiais exigiria reapreciação do quadro fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os comprovantes apresentados não demonstraram o montante dos danos alegados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial