AREsp 2337668 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, por exigir reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Parte: Estado do Ceará; Parte: Apelante; Parte: Autor; Parte: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Astreintes, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 537, I E II
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Astreintes Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Parte

Apelante

Parte

Autor

Parte

Agravante

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova) como óbice ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, por exigir reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.