AREsp 2358829 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não impugnou concreta e especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a reproduzir os fundamentos do Recurso Especial, de modo que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo inadequado o uso do art. 1.030, §2º, para tal debate e cabendo, se o caso, o agravo do art. 1.042 do CPC; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1022 Do CPC, Prescrição, Inércia Da Fazenda Pública, Art. 135, III, Do CTN, Decreto Lei 1.025/1969, CDA, Resp 1.120.295/sp, Temas 444 E 630/stj
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.030 Do CPC Art. 1.042 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1022 Do CPC +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para discutir incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante incidência de súmula repetitiva
  3. 3 Recurso adequado para discutir suposto error in iudicando

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não impugnou concreta e especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a reproduzir os fundamentos do Recurso Especial, de modo que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo inadequado o uso do art. 1.030, §2º, para tal debate e cabendo, se o caso, o agravo do art. 1.042 do CPC; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo