AREsp 2548337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (autoridade da prova técnica e depoimentos) e a Corte de origem já examinou suficientemente as questões suscitadas, configurando óbice da Súmula 7/STJ; não houve omissão ou nulidade a ensejar conhecimento do especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON GONÇALVES DOS SANTOS; Recorrido: 2ª Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Homicídio Culposo, Cerceamento De Defesa, Omissão
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Homicídio Culposo Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JEFFERSON GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

2ª Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 cabimento de recurso especial contra violação de norma constitucional
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (autoridade da prova técnica e depoimentos) e a Corte de origem já examinou suficientemente as questões suscitadas, configurando óbice da Súmula 7/STJ; não houve omissão ou nulidade a ensejar conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.