AREsp 2532519 - DECISAO

AREsp 2532519 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por insuficiência das alegações da agravante para impugnar os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; a prova pleiteada já havia sido examinada no inquérito policial juntado aos autos e o afastamento da indenização decorre do reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, afastando assim a necessidade de reexame probatório. Aplicaram-se art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se honorários em 2%, totalizando 14%.

Parties
Agravante: APARECIDA DE CASSIA ORTEGA RIQUELME; Agravante: JOVANE QUADRA RIQUELME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova, Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE CASSIA ORTEGA RIQUELME

Agravante

JOVANE QUADRA RIQUELME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da impugnação aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Negativa de produção de prova (juntada de mídia em vídeo) e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Existência de nexo causal entre a conduta de agentes policiais e o acidente que vitimou a parte

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por insuficiência das alegações da agravante para impugnar os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; a prova pleiteada já havia sido examinada no inquérito policial juntado aos autos e o afastamento da indenização decorre do reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, afastando assim a necessidade de reexame probatório. Aplicaram-se art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se honorários em 2%, totalizando 14%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 14% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.