AREsp 2400908 - DECISAO

AREsp 2400908 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório e deixou de impugnar pontualmente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação específica para afastar o óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: Agravante; Suposta Vítima: Eliete; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa (art. 231 Cpp), Custas Processuais E Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cerceamento De Defesa (art. 231 Cpp) +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Eliete

Suposta Vítima

Subprocuradoria-Geral da República

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de juntada de documentos (art. 231 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório e deixou de impugnar pontualmente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação específica para afastar o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.