EAREsp 2236677 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, situação que, por analogia à Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência, além da ausência de instrução com o inteiro teor do acórdão paradigma que impede a demonstração da divergência.

Parties
Embargantes: FRITZ MÓVEIS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Simulação De Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Simulação De Negócio Jurídico

Case Brief

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Parties

FRITZ MÓVEIS LTDA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame fático)
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ (impedimento analógico)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, situação que, por analogia à Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência, além da ausência de instrução com o inteiro teor do acórdão paradigma que impede a demonstração da divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação