AREsp 2587754 - DECISAO

AREsp 2587754 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e o alinhamento do acórdão recorrido com o Tema Repetitivo 629/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários.

Parties
Agravante: ORLANDO DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 629/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema Repetitivo 629/stj Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORLANDO DE OLIVEIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Insuficiência de início de prova material para concessão de aposentadoria rural (Tema Repetitivo 629/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e o alinhamento do acórdão recorrido com o Tema Repetitivo 629/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.