AREsp 2593744 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater de forma específica e suficiente os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantendo como óbices as Súmulas 7/STJ e 283/STF quando não demonstrada a desnecessidade de reexame fático.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Art. 932, III, CPC, Art. 61, II, J, CP
Processo Penal Processual Civil Direito Penal Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater de forma específica e suficiente os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantendo como óbices as Súmulas 7/STJ e 283/STF quando não demonstrada a desnecessidade de reexame fático.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.