AREsp 2439198 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o pronunciamento atacado qualificou-se como despacho ordinatório sem carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível na via atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Irrecorribilidade De Despachos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Interlocutória, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença
Processual Civil Servidor Público Súmula 7/stj Irrecorribilidade De Despachos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Interlocutória Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Qualificação do pronunciamento judicial como despacho destituído de carga decisória e, assim, irrecorrível
  3. 3 Possibilidade de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o pronunciamento atacado qualificou-se como despacho ordinatório sem carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível na via atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada