AREsp 2584477 - DECISAO

AREsp 2584477 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido na interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão mantem-se válida e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: LUCIANO BORELLA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Omissão
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Parties

LUCIANO BORELLA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 improcedência dos embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido na interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão mantem-se válida e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).