AREsp 2547866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria novo exame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANAURILÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAURILÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 240, §1º do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 (Lei Quinquenal)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria novo exame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.