AREsp 2554337 - DECISAO

AREsp 2554337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, para acolher a alegada violação do art. 32, §4º da Lei 9.656/98 relativa ao cálculo do IVR e sua exigibilidade, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido por óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 32, §4º Da Lei 9.656/98, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr)
Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Direito Da Saúde Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 32, §4º Da Lei 9.656/98 Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr)

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível diante da alegação de violação ao art. 32, §4º da Lei 9.656/98
  2. 2 Se seria necessário o reexame do acervo fático-probatório para modificar o cálculo do IVR e sua exigibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, para acolher a alegada violação do art. 32, §4º da Lei 9.656/98 relativa ao cálculo do IVR e sua exigibilidade, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido por óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Intimem-se.