AREsp 1930422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e porque a impugnação relativa à Súmula 7/STJ foi meramente genérica, sem demonstrar que o exame da causa prescindiria de reexame probatório, razão pela qual não se justifica o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO AVELINO DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Tempo De Serviço Rural, Cálculo De Benefício, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Inadmissão De Recurso Especial Tempo De Serviço Rural Cálculo De Benefício Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO AVELINO DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Caracterização de impugnação genérica como insuficiente para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e porque a impugnação relativa à Súmula 7/STJ foi meramente genérica, sem demonstrar que o exame da causa prescindiria de reexame probatório, razão pela qual não se justifica o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.