AREsp 2484668 - DECISAO

AREsp 2484668 - DECISAO

A pretensão relativa à violação do art. 42 da Lei 8.213/1992 encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois para alterar as conclusões sobre existência de nexo causal e efetiva incapacidade profissional seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ PEDRO SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Nexo Causal, Incapacidade Laboral, Art. 42 Da Lei 8.213/1992
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Nexo Causal Incapacidade Laboral Art. 42 Da Lei 8.213/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PEDRO SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 possível violação do art. 42 da Lei 8.213/1992
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão relativa à violação do art. 42 da Lei 8.213/1992 encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois para alterar as conclusões sobre existência de nexo causal e efetiva incapacidade profissional seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.