AREsp 2477253 - DECISAO

AREsp 2477253 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o exame da questão prescindiria da reavaliação do acervo fático-probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o exame da questão prescindiria da reavaliação do acervo fático-probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.