AREsp 2347376 - DECISAO

AREsp 2347376 - DECISAO

Não conheço do agravo por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Necessidade De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj (analogia)
Processual Civil Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Necessidade De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.