REsp 2143630 - DECISAO

REsp 2143630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (existência de nexo causal e incapacidade), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: KATIA CRISTINA CAETANO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Nexo Causal, Incapacidade Laboral, Benefício Acidentário, Art. 86 Lei 8.213/91, Decreto 3.048/99
Direito Previdenciário Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Nexo Causal Incapacidade Laboral Benefício Acidentário Art. 86 Lei 8.213/91 +1 more

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Parties

KATIA CRISTINA CAETANO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 86 da Lei 8.213/91 e de dispositivos do Decreto 3.048/99 quanto à existência de nexo causal e incapacidade para concessão de benefício acidentário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (existência de nexo causal e incapacidade), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.