AREsp 2448404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que houve excessos nas manifestações do de cujus, configurando dano moral e responsabilizando a Federação por seu preposto, e o valor fixado a título de indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão. Ademais, reconheceu-se que a imunidade profissional do advogado não é absoluta.

Parties
Agravante: Ilka Aparecida Labes Peixoto; Autor: Francisco de Paula Fernandes Neto; Demandada: Federação Catarinense de Futebol - FCF; Demandado: Espólio de Delfim Pádua Peixoto Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Imunidade Profissional Do Advogado, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Imunidade Profissional Do Advogado Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ilka Aparecida Labes Peixoto

Agravante

Francisco de Paula Fernandes Neto

Autor

Federação Catarinense de Futebol - FCF

Demandada

Espólio de Delfim Pádua Peixoto Filho

Demandado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alcance e limites da imunidade profissional do advogado
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que houve excessos nas manifestações do de cujus, configurando dano moral e responsabilizando a Federação por seu preposto, e o valor fixado a título de indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão. Ademais, reconheceu-se que a imunidade profissional do advogado não é absoluta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015